Resumo da MP nº 1.300/2025: Reforma no Setor Elétrico Brasileiro

Publicada em 21 de maio de 2025, a Medida Provisória (MP) nº 1.300/2025 promove mudanças significativas no setor elétrico do Brasil, alterando oito leis e revogando seis dispositivos. Um dos principais impactos é o fim dos descontos nas tarifas de uso (TUSD/TUST) para novos contratos no mercado livre registrados após 31 de dezembro de 2025. Esses descontos, que podem chegar a 50% ou mais, representam até um terço da economia para consumidores, e sua extinção pode reduzir os benefícios da migração em até 10 pontos percentuais, afetando especialmente consumidores varejistas (demanda abaixo de 500 kW).

Para aproveitar os descontos atuais, é essencial formalizar contratos até a primeira quinzena de agosto de 2025, respeitando os prazos da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). A MP também amplia a Tarifa Social, isentando famílias de baixa renda com consumo até 80 kWh/mês, e limita novos arranjos de autoprodução. Embora já esteja em vigor, a MP precisa ser aprovada pelo Congresso até 1º de outubro de 2025 para se tornar lei definitiva, passando por análise de uma comissão mista e votação na Câmara e no Senado.

Empresas interessadas em migrar para o mercado livre devem agir rapidamente, consultando comercializadoras e cumprindo exigências regulatórias para garantir os benefícios antes das mudanças.